Augusto Teixeira de Freitas (1816 – 1883)

Um dos maiores jurisconsultos brasileiros, coube-lhe reunir, ordenar e organizar a legislação civil vigente no país após a Proclamação da Independência. Em 1858, a sua Consolidação das Leis Civis foi aprovada com louvor pelo governo imperial, que o incumbiu de elaborar o projeto do Código Civil Brasileiro. Publicado em fascículos entre 1860 e 1864, o Esboço de Código Civil encontrou resistências que culminaram no abandono do projeto, mas, pelo seu caráter inovador e excelência científica, obteve o merecido reconhecimento de juristas e legisladores de diversos países latino-americanos. O Fórum Central da comarca da Capital recebeu o nome do eminente jurista, consoante o disposto na Resolução nº 36/2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 

One of the greatest Brazilian jurists, he was responsible for collecting, assorting, and organizing the civil legislation present in the country, after the Proclamation of Independence of Brazil. In 1858, his Consolidation of Civil Law was approved with praise by the imperial government and the jurist received a task: to elaborate the Draft Brazilian Civil Code. It was published in fascicles between 1860 and 1864, however the Draft Civil Code faced resistance that culminated in the abandonment of the project, nevertheless due to its innovative character and scientific excellence, it obtained the deserved recognition of jurists and legislators from several Latin American countries.